COMDEMA

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA

O Capítulo II do Código de Meio Ambiente do Municipio de Porto Velho (Lei Complementar Nº 138 de 28 de dezembro de 2001) disciplina a existência, funçõs, formação e outros dispositivos do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

CAPÍTULO II

DO CÓDIGO - DO ÓRGÃO COLEGIADO

Art. 20. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA é o órgão colegiado autônomo de caráter consultivo e normativo do sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA.

Art. 21. O COMDEMA será composto de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

I - Pelo Poder Público:

a) um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente;

b) um representante do órgão executivo municipal de agricultura e comércio;

c) um representante do órgão executivo municipal de educação;

d) um representante do órgão executivo municipal de Fazenda;

e) um representante do órgão executivo municipal de Planejamento e Coordenação;

f) um representante do órgão executivo municipal de Saúde.

g) um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental e que possua representação no Município, tais como: Polícia Ambiental, Órgão Executivo Estadual de Meio Ambiente, EMATER ou IBAMA.

II - Pela Sociedade Civil:

a) um representante de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço e Sindicatos comprometidos com a questão ambiental;

Altera a redação, acrescenta, renumera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

b) um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município;

c) um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos trabalhadores rurais, com atuação no município;

d) dois representantes de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município;

e) dois representantes de Universidades ou Faculdades comprometidas com a questão ambiental.

III - Revogado;

IV - Revogado;

V - Revogado;

VI - Revogado;

VII - Revogado;

VIII - Revogado;

IX - Revogado;

X - Revogado;

XI - Revogado;

XII - Revogado;

XIII - Revogado;

§ 1º O Presidente do COMDEMA será substituído pelo Assessor Técnico ou Executivo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

§ 2º O Presidente do COMDEMA exercerá o direito de voto e, em caso de empate ao voto de qualidade.

§ 3º Cada membro do COMDEMA terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

§ 4º Os membros do COMDEMA e seus respectivos suplentes serão indicados pelas entidades nele representadas, enviando-as ao Prefeito Municipal que os nomeará para mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.

§ 5º A função dos membros do COMDEMA é considerada serviço relevante valor social ao Município, vedada qualquer forma de remuneração.

§ 6º Os órgãos ou entidades mencionados neste artigo poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMDEMA. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 177, de 09.12.2003, Ed. de 09.12.2003)

Art. 22. O COMDEMA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por metade de seus membros titulares.

Art. 23. As sessões plenárias do COMDEMA serão sempre públicas, permitida a manifestação oral de presidentes de órgão, entidades e empresas ou autoridades, quando convidados pelo Presidente ou pela maioria dos conselheiros.

Parágrafo único. As reuniões do COMDEMA serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação a maioria simples dos votos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 177, de 09.12.2003, Ed. de 09.12.2003)

Art. 24. O Presidente do COMDEMA, de ofício ou por indicação dos membros, poderá convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre matéria em exame.

Art. 25. O COMDEMA manterá intercâmbio e convênio com os demais órgãos municipais, estaduais e federais afins as suas atividades.

Art. 26. O COMDEMA, a partir de informação ou notificação de medida ou ação causadora de impacto ambiental, diligenciará para que o órgão competente providencie sua apuração e determine as providências cabíveis.

Art. 27. Os atos do COMDEMA serão públicos e divulgados pela SEMA.

Art. 28. Perderá o mandato, o membro do COMDEMA que faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões alternadas, sem as devidas justificativas apresentadas por escrito ao presidente do Conselho, e aprovadas pelo plenário.

Parágrafo único. A vaga resultante da situação prevista no caput deste artigo será preenchida através de indicação do órgão ou entidade representada, no prazo de 10 (dez) dias. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 177, de 09.12.2003, Ed. de 09.12.2003)

Art. 29. Não poderá ser membro do COMDEMA, pessoa criminalmente condenada ou que esteja respondendo por crime ambiental.

Art. 30. O COMDEMA poderá solicitar ao Executivo Municipal, a constituição, por decreto, de comissões especiais integradas por técnicos, com o intuito de assegurar a manutenção das políticas governamentais de proteção ao meio ambiente.

Art. 31. São atribuições do COMDEMA:

I - contribuir na formulação da política ambiental do município de Porto Velho e acompanhar a sua execução, promovendo orientações, quando entender necessário;

II - aprovar normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como método para uso dos recursos ambientais do município, observadas as legislações municipais, estadual e federal;

III - decidir em última instância administrativa sobre recursos relacionados a atos e penalidades aplicadas pela SEMA;

IV - analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

V - opinar sobre a realização de estudos e alternativas das possíveis conseqüências ambientais referentes aos projetos públicos e privados apresentados, requisitando das entidades ou órgão envolvidos, as informações necessárias;

VI - propor ao executivo municipal, áreas prioritárias de ação governamental relativo ao meio ambiente, visando A preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

VII - analisar e aprovar, anualmente, o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente;

VIII - gerir os recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente, mediante aprovação do seu orçamento anual e projetos a serem por ele financiados;

IX - acompanhar e apreciar quando solicitado pela SEMA, os licenciamentos ambientais no Município;

X - propor e incentivar ações de caráter educativo, para conscientização pública visando a proteção, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

XI - apreciar quando solicitado pela SEMA, Termo de Referência e Estudo de Impacto Ambiental - EIA que vierem a ser apresentados no processo de licenciamento. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 177, de 09.12.2003, Ed. de 09.12.2003)

XII - analisar a proposta de projeto de lei de relevância ambiental de iniciativa do Poder Executivo, antes de ser submetida à deliberação da Câmara Municipal;

XIII - propor critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento ambiental, podendo referendar ou não a proposta encaminhada pelo órgão ambiental municipal competente;

XIV - aprovar o plano de manejo e as atividades que impliquem em intervenções significativas em Unidades de Conservação existente ou que vierem a ser criadas;

XV - aprovar os pedidos de suspensão temporário da multa, nos casos em que o infrator se propuser a recuperar o dano causado ou a executar ação compensatória do dano ambiental;

XVI - firmar convênio com entidades públicas ou privadas e com profissionais habilitados para:

a) - elaborar ou avaliar os termos de referência em observância com as características do empreendimento e do meio ambiente a ser afetado, definindo os documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes ao respectivos processo de licenciamento;

b) - proceder o exame técnico e emissão de parecer quando solicitado pelos órgãos federal ou estadual, referentes a procedimentos de licenciamento de suas respectivas competências;

c) - analisar os documentos, projetos e estudos ambientais necessários para a obtenção da licença ambiental.

XVII - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Art. 32. O suporte administrativo e técnico indispensável para as instalações e funcionamento do COMDEMA será fornecido pela SEMA, através dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 33. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua instalação, o COMDEMA elaborará o seu Regime Interno, que será aprovado através de Decreto pelo Prefeito Municipal de Porto Velho.

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