LEIS

Lei Complementar nº 546 DE 22/10/2014

Dispõe sobre a coleta regular e seletiva de resíduos sólidos no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 2.018 DE 19/06/2012

Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo nos condomínios residenciais na cidade de Porto Velho e dá outras providências.

*Lei Ordinária nº2.035 de 13/12/2012 - Altera dispositivos da Lei nº 2.018 de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a implantação da coleta seletiva de lixo em condomínios na cidade de Porto Velho

Lei Federal nº 12.305 DE 02/08/2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.