05 de julho de 2019
06:09
LEGISLAÇÃO REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL URBANA
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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DECRETOS
Decreto Nº 15.967, de 28 de Junho de 2019.
“Regulamenta a Lei Complementar nº 751, de 19 de dezembro de 2018, que cria o Programa de Regularização Ambiental Urbana em APP’s e dá outras providências.”
LEIS
Lei Complementar Nº 751 DE 19/12/2018.
Cria o Programa de Regularização Ambiental Urbana em Áreas de Preservação Permanente - ECOMORAR, e dá outras providências.
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