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RESOLUÇÕES DO COMDEMA Resolução COMDEMA Nº 1 DE 06/02/2013 Dispõe sobre os procedimentos para a formalização e tramitação dos ...

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL - DFIS Compete ao DEFIS organizar e coordenar a fiscalização ambiental para o controle e monitoramento das potenci...

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMA RICHARDSON CRUZ DA SILVA Formado em direito pela faculdade Faro. Inscrito na OAB/RO cadastro 2767....

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DECRETOS Decreto Nº 15.967, de 28 de Junho de 2019. “Regulamenta a Lei Complementar nº 751, de 19 de dezembro de 2018, que cria o Programa de Regularização Ambienta...

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