A Prefeitura de Porto Velho segue realizando ações de combate aos crimes ambientais.
Uma operação de monitoramento e fiscalização realizada por agentes de fiscalização ambiental da Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA conseguiu intervir em uma grande invasão que estava ocorrendo na fundiária do Parque Natural de Porto Velho. Os infratores realizaram um grande desmatamento no local. O Parque é uma Unidade de Conservação Municipal.
A equipe composta pelos fiscais Assis Júnior, Sílvio Luiz e Robison Costa, em companhia do Diretor de Fiscalização Washington Cortez e do Gerente de Monitoramento Maicom Pereira, que também contaram com o apoio de dois reeducandos, deram cumprimento a Designação 309/2018, a qual identificou o corte de árvores na Unidade de Conservação e a preparação de terra para realização de plantios.
Unidade de Conservação (UC)
É a denominação dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000) às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. São espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção da lei.
Seguno o Diretor de Fiscalização Washington Cortez essa área não pode ser desmatada e nem utilizada para plantios por se tratar de Unidade de Conservação de Proteção Integral. “As UCs têm a função de salvaguardar a representatividade de porções significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente.”, disse Cortez.
A equipe logrou exito em executar uma ação de contenção na plantação de hortaliças e diversos tipos de plantas que estavam sendo cultivadas na fundiária do Parque Natural. O crime ambiental detectado foi o recente corte de árvores nativas.
Segundo o fiscal Assis Júnior o monitoramento dessa área esta sendo realizado frequentemente, até mesmo aos finais de semana. “Essa derrubada é recente, sabemos pois estamos atentos a proteção do Parque. Com certeza foi realizada em um final de semana prolongado por feriados.
Roça abandonada
Segundo a equipe de fiscalização a roça encontrava-se se expandindo continha macaxeira, banana, milho, coco, além de pimentas e algumas ervas medicinais. Foi realizado o corte de todas as plantas.
Os fiscais não localizaram os possiveis infratores, pois o local estava abandonado.
Meio Ambiente - Direito de todos
No Brasil, este direito fundamental é garantido aos cidadãos pela Constituição Federal de 1988 no art. 225: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."
Mas apenas reconhecer o direito não é suficiente. É preciso que haja instrumento para que se possa concretizá-lo. Assim a Constituição impõe ao Poder Público o dever de "definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção".
FONTE: SEMA
