A Secretaria

ENDEREÇO DA SEMA:

Rua General Osório, 81 – Bairro Centro
Atendimentos: de Segunda a Sexta Feira das 08:00 as 14:00 Horas.
Linha Verde em defesa do meio ambiente: 0800 6471320
Disque Plante uma Árvore: 0800 6475445

Email: semapvh@hotmail.com

Portal de Serviços: sema.portovelho.ro.gov.br

A SEMA

A Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) foi vinculada à Secretaria Municipal de Integração (Semi), e reestruturada através das Leis Complementares n° 648 de 06 de janeiro de 2017 e n° 650 de 08 de fevereiro de 2017.

Já no dia 31 de Dezembro, de 2020, por meio da Lei Complementar nº 832 passou para o nível de Secretaria Municipal.

Tem por finalidade a gestão e implementação da política de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente do Município, para consecução de atividades de natureza local, nos termos das competências constitucionais e da Lei Orgânica do Município, o exercício de ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental, exercendo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO poder de polícia nos casos de infrações à legislação ora mencionada, competindo-lhes:

I - Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais;

II - Executar projetos ambientais;

III - Desenvolver estudos e projetos ambientais;

IV - Executar estudos e relatórios de impactos ambientais;

V - Emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e fontes degradadoras dos recursos ambientais;

VI – Deliberar sobre a implantação de operações e atividades poluidoras, nos termos da lei, fiscalizando a poluição sonora, a ambiental e a hídrica, respeitada a competência de órgãos superiores;

VII - Emitir declarações de conformidade para órgãos técnicos;

VIII - Analisar processos de licenciamento ambiental atinente a sua competência;

IX - Gerenciar parques e jardins, com a competência de implantação e a manutenção, zelando para o embelezamento da cidade, no que tange a sua área de competência;

X - Outras atividades correlatas. ” (NR)