SEMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

A CRMA apoia a gestão ambiental executando políticas públicas para preservar os recursos naturais. Suas funções podem ser delegadas a secretários municipais e servidores, desde que não sejam exclusivas do Prefeito, garantindo agilidade nos processos sem perder a responsabilidade.

Lei de criação
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/03/2022	Dispõe sobre a reorganização da estrutura da administração direta do Município de Porto Velho, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Competências
Art. 6º A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização e desconcentração administrativas, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões do governo municipal. Art. 7º Poderão ser delegadas competências aos Secretários Municipais, desde que não sejam exclusivas do Chefe do Poder Executivo Municipal. § 1º É facultado aos Secretários Municipais delegar competências aos servidores de sua Pasta, aos Dirigentes de Órgãos por eles supervisionados, coordenados, orientados e controlados, para a prática de atos administrativos, inclusive a ordenação de despesa, conforme disposto em regulamento. § 2º O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação, não excluindo a responsabilidade do titular. § 3º O exercício de funções, em regime de substituição, abrange os poderes delegados ao substituído, salvo se o ato de delegação, ou o ato que determina a substituição, dispuser em contrário.
Conheça o Coordenador	André Henrique Sousa de Oliveira Advogado, formado em Direito em 2012 e pós-graduado em Direito Constitucional. Com mais de 17 anos de experiência na vida pública, consolidou sua trajetória em diversas funções estratégicas na administração pública e no legislativo. Ao longo de sua carreira, atuou como Assessor Especial e Chefe de Gabinete na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) entre 2019 e 2023, desempenhando papel fundamental na articulação política e na gestão de demandas institucionais.Antes disso, exerceu a função de assessor técnico no Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia (DER/RO) de 2015 a 2018, contribuindo para o desenvolvimento de projetos voltados à infraestrutura viária do estado. Entre 2013 e 2015, foi presidente e membro da comissão examinadora teórico e prático do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN/RO), garantindo transparência e eficiência nos processos de habilitação. Sua experiência no meio legislativo começou em 2008, quando atuou como assessor parlamentar até 2011, fortalecendo seu conhecimento na construção e análise de políticas públicas. Com sólida formação jurídica e ampla vivência na gestão pública.

Divisões

DIVISÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS	DIVISÃO DE DRENAGEM URBANA

DIVISÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO	DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS – SANEAMENTO


Endereço/Sede: Rua General Osório, 81 Centro - CEP 76801-086 Horário de Atendimento: 08h às 14h (segunda a sexta) E-mail:cmra.sema.pvh@gmail.com

Coordenadoria Municipal de Restauração AmbientalCMRA

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