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A Prefeitura Municipal de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA convoca todos os empreendimentos que estejam com seu(s) Relatório(s) de Monitoramento Ambiental em atraso para se regularizarem até a data de 12 de agosto de 2023.
Após esta data, serão aplicadas as multas previstas no Art. 10 da Lei Complementar 684/2017 que corresponderá ao valor do RMA multiplicado pela quantidade de RMA’s em atraso.
