DELIC

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DELIC

Compete ao DELIC a execução dos procedimentos técnicos e administrativos que permitem a emissão de autorização e licenças ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental ou causar significativa alteração no entorno imediato.

LEGISLAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO

PORTARIAS

RESOLUÇÕES

DECRETOS

LEIS MUNICIPAIS

LEIS ESTADUAIS

LEIS FEDERAIS

MATRIZ PARA CÁLCULO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

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