DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DELIC

O DELIC é responsável por realizar os procedimentos técnicos e administrativos para emitir autorizações e licenças ambientais para empreendimentos que usam recursos naturais e que podem poluir ou causar impactos no meio ambiente.

ATENDIMENTO

-Atendimento Online (tira a maioria das dúvidas de forma online)
-Atendimento presencial de 8h às 14h na sede da SEMA 
-Contato: (69) 98465-4040

LEGISLAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO

PORTARIAS

RESOLUÇÕES

DECRETOS

LEIS MUNICIPAIS

LEIS ESTADUAIS

LEIS FEDERAIS

MATRIZ PARA CÁLCULO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

-Documentação necessária para abertura de processo, se encontra na resolução comdema 09
-Processo totalmente online
-Vistorias recorrentes