LEGISLAÇÃO LICENCIAMENTO

RESOLUÇÕES COMDEMA

COMDEMA Nº 02 de 08/03/2018

Aprova a lista de empreendimentos de impacto locais passíveis ou não de licenciamento ambiental no âmbito do Município de Porto Velho/RO.

COMDEMA Nº 07 de 12/11/2018

Dispõe sobre os documentos e projetos mínimos a serem apresentados para obtenção das Licenças Ambientais Municipais no âmbito da Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável - SEMA e dá outras providências.

PORTARIAS

Portaria GAB/SEMA Nº 34 DE 08/03/2017

Regulamenta a solicitação de poda e supressão de espécies arbóreas no município de Porto Velho/RO e das outras providências.

Portaria 200 de 25/09/2017

Cria procedimento para apresentação de projetos para regularização ambiental de empreendimentos em atraso com os Relatórios de Monitoramento Ambiental - RMA's junto a Secretária Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Portaria 179 de 30/08/2018

Dispõe sobre as listas de documentos e projetos mínimos a serem apresentados para obtenção das Licenças Ambientais Municipais no âmbito da Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável - SEMA.

Portaria 296 DE 15/08/2018

Dispõe sobre os procedimentos, documentos e projetos a serem realizados para obtenção do Licenciamento Ambiental referente a obras no município de Porto Velho/RO.

DECRETOS

Decreto Nº 14.756 de 12/09/2017

Regulamenta o Banco de Dados Ambientais e estabelece requisitos, conceitos, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos referentes ao licenciamento ambiental, a serem cumpridos no âmbito da Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA.

Decreto Nº 14.862 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

“Estabelece as bases técnicas para o desenvolvimento de Programas de Educação Ambiental - PEA, apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias, em cumprimento às condicionantes das licenças ambientais emitidas pela Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”.

LEIS

Lei Complementar Nº 591 DE 23/12/2015

Institui o Licenciamento Ambiental Simplificado, Licenciamento por Declaração e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 684 DE 17/10/2017

Fomenta o tratamento Especial ao Micro Empreendedor Individual e a Agricultura Familiar, readequando e instituindo as Taxas relativas às autorizações ambientais e serviços prestados pela Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA no âmbito do Município de Porto Velho/RO e dá outras providências.

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