RESOLUÇÕES COMDEMA
Aprova a lista de empreendimentos de impacto locais passíveis ou não de licenciamento ambiental no âmbito do Município de Porto Velho/RO.
Dispõe sobre os documentos e projetos mínimos a serem apresentados para obtenção das Licenças Ambientais Municipais no âmbito da Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável - SEMA e dá outras providências.
PORTARIAS
Portaria GAB/SEMA Nº 34 DE 08/03/2017
Regulamenta a solicitação de poda e supressão de espécies arbóreas no município de Porto Velho/RO e das outras providências.
Cria procedimento para apresentação de projetos para regularização ambiental de empreendimentos em atraso com os Relatórios de Monitoramento Ambiental - RMA's junto a Secretária Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Dispõe sobre as listas de documentos e projetos mínimos a serem apresentados para obtenção das Licenças Ambientais Municipais no âmbito da Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável - SEMA.
Dispõe sobre os procedimentos, documentos e projetos a serem realizados para obtenção do Licenciamento Ambiental referente a obras no município de Porto Velho/RO.
DECRETOS
Decreto Nº 14.756 de 12/09/2017
Regulamenta o Banco de Dados Ambientais e estabelece requisitos, conceitos, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos referentes ao licenciamento ambiental, a serem cumpridos no âmbito da Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA.
Decreto Nº 14.862 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
“Estabelece as bases técnicas para o desenvolvimento de Programas de Educação Ambiental - PEA, apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias, em cumprimento às condicionantes das licenças ambientais emitidas pela Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”.
LEIS
Lei Complementar Nº 591 DE 23/12/2015
Institui o Licenciamento Ambiental Simplificado, Licenciamento por Declaração e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 684 DE 17/10/2017
Fomenta o tratamento Especial ao Micro Empreendedor Individual e a Agricultura Familiar, readequando e instituindo as Taxas relativas às autorizações ambientais e serviços prestados pela Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA no âmbito do Município de Porto Velho/RO e dá outras providências.
