DECRETOS
Decreto Nº 15.967, de 28 de Junho de 2019.
“Regulamenta a Lei Complementar nº 751, de 19 de dezembro de 2018, que cria o Programa de Regularização Ambiental Urbana em APP’s e dá outras providências.”
LEIS
Lei Complementar Nº 751 DE 19/12/2018.
Cria o Programa de Regularização Ambiental Urbana em Áreas de Preservação Permanente - ECOMORAR, e dá outras providências.
