O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PREFEITURA DE PORTO VELHO, no uso das suas atribuições legais conforme o Decreto nº 12.931/13, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia nº 4.431, de 28 de fevereiro de 2013 e Lei Municipal nº 2.572, de 11 de março de 2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia nº 2.414, de 12.03.2019.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 825 de 05 de outubro de 2020, a qual elenca que as entidades cadastradas para serem lares temporários, parceiros da SEMA, receberão auxilio mensal de ração para alimentação animal;
RESOLVE TORNAR PÚBLICO O PRESENTE EDITAL DE CADASTRAMENTO o qual tem o intuito de cadastrar entidades e demais protetores de animais para, em razão do cumprimento da Lei Municipal Nº 825/2020, tornar-se aptas para o fornecimento de alimentação (ração) a título gratuito para Cães filhotes, Cães Adultos e Felinos.
Os documentos que compõem o pleito poderão ser obtidos através dos links a seguir:
REPUBLICAÇÃO - CONFIRA O EDITAL COM ALTERAÇÕES
ANEXO I - REQUERIMENTO DE CADASTRAMENTO
ANEXO II - CRONOGRAMA PREVISTO
ANEXO III - MEMÓRIA DE CÁLCULO
ANEXO IV - ESPECIFICAÇÕES NUTRICIONAIS FABRICANTE
ANEXO V - PREGÃO AQUISIÇÃO RAÇÃO
SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS
NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE
ATOS DA COMISSÃO DE ANÁLISE
PARECER Nº 001/COMISSÃO/EDITAL Nº 01/GAB/SEMA/2023
