A Divisão de Controle e Proteção Animal - DICPA, foi criado em 2021, com a finalidade de trabalhar em defesa dos animais, visando amparar o controle populacional da saúde e bem-estar animal, criando, também, ações e programas direcionados a cães e gatos no município de Porto Velho. Com a criação do DICPA, iniciou-se o cadastro de protetores de animais independentes, doação de rações para auxílio dos abrigos independentes, programa de castração e microchipagem gratuita para cães e gatos em ONG’S e para munícipes com atestado de hipossuficiência.
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 825, de 05 de outubro de 2020
“Institui o Programa de controle populacional da saúde e bem-estar de cães e gatos, e dá outras providências.”
Lei-DL nº 2.878, de 08 de novembro de 2021
"Autoriza a instituição do Programa Animal Comunitário no Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Lei n° 2.905, de 20 de dezembro de 2021
“Cria a Lei “Spyke” Tornando obrigatória a responsabilidade do autor de maus tratos a animais, a custear o tratamento veterinário do animal agredido, até sua pronta recuperação, e ainda fica obrigado a participar de ações de conscientização relativas à proteção dos animais.”
