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A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA, possui 242 empreendimentos dispensados de Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Porto Velho/RO, conforme Resolução COMDEMA Nº 2 DE 08/03/2018.
O Licenciamento ambiental é o processo administrativo executado por órgãos ambientais competentes que podem conceder o licenciamento para a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição, ou de degradação ambiental. O licenciamento ambiental é instrumento fundamental na conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade do meio ambiente, nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos.
No Brasil, a obrigatoriedade do licenciamento advém da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), conforme dispõe no Art. 2º:
“A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”.
Em sua interpretação, os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais de forma efetiva ou potencialmente poluidores dependerão de uma análise prévia a fim de definir se aplicável o licenciamento ambiental ou sua dispensa.
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O empreendimento cuja atividade não seja caracterizada como fonte de poluição ou utilização dos recursos ambientais terão o consentimento da dispensa do licenciamento ambiental. As atividades inseridas nesta circunstância e que necessitem evidenciar e comprovar regularidade ambiental perante auditorias, investidores e órgãos públicos, podem fazê-lo por meio de comprovantes desta dispensa, finaliza secretário Alexandro Miranda.
A obtenção da dispensa de licença ambiental traz vantagens ao empreendedor, incluindo eliminar ou minimizar riscos de autuações, demonstração de preocupação e diligência ambiental de regularidade ambiental e possibilidade de redução de sanções em caso de acidente ambiental.
Texto: SEMA
