Prefeitura reforça canais de denúncia para maus-tratos e abandono de animais e alerta para penalidades

Lei Sansão prevê reclusão de 2 a 5 anos para quem maltratar cães e gatos; acorrentamento contínuo sob sol e chuva também é crime

Em Porto Velho, os casos de maus-tratos e abandono de animais seguem liderando as ocorrências registradas pela Proteção Animal. Somente neste ano, já foram contabilizadas 309 denúncias envolvendo maus-tratos diretos e abandono, o equivalente a 61% do total de chamados. Diante desse cenário, a Prefeitura reforça a importância da denúncia e alerta para as penalidades previstas na legislação.

O que diz a lei

Praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, é crime. Também configuram infração experiências dolorosas quando existem alternativas. Para cães e gatos, a Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, elevou a pena para reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição da guarda. Em caso de morte do animal, a pena pode ser aumentada.

Em Porto Velho, a Lei Complementar nº 825/2020 define maus-tratos como quaisquer atos que provoquem dor ou sofrimento desnecessários por negligência, imperícia ou imprudência, incluindo o abandono. Manter o animal acorrentado continuamente, exposto ao sol e à chuva, também é considerado crime.

Como denunciar

As denúncias podem ser feitas pelo telefone (69) 98423-4091 e presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema), na rua General Osório, nº 81, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

O secretário da Sema, Arthur Borin, destaca que a resposta rápida é essencial para coibir os casos. “Assim que a denúncia chega, nossa equipe é acionada de imediato. O médico veterinário e os fiscais vão até o local verificar se a informação procede. Nosso compromisso é dar uma resposta rápida e efetiva, mas é fundamental que a população denuncie. Sem a colaboração da sociedade, não conseguimos chegar até esses animais”.

“Queremos garantir que a população tenha acesso às informações e espaço para participar. Ouvir os moradores é fundamental para construirmos soluções que atendam às necessidades de Porto Velho”, destacou o prefeito Léo Moraes. 

A Prefeitura de Porto Velho reafirma seu compromisso com a proteção e o bem-estar dos animais, atuando de forma integrada entre fiscalização, orientação e conscientização da população. Denunciar maus-tratos não é apenas um ato de cidadania, é a garantia de que esses animais terão voz e proteção.

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Texto: Sema

Foto: Sema

Secretaria Municipal de Comunicação ( Secom)